Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO EXTERNA APÓS O MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DECRETO ESTADUAL 23.317/97. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação movida por consumidora contra concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, visando à declaração de inexistência de débito e responsabilização da ré por vazamento em tubulação externa da residência, o qual teria gerado consumo excessivo no mês de setembro de 2019. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da cobrança e afastando a responsabilidade da concessionária pelo reparo da tubulação. ... (Continua)