Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Improvimento - Correção monetária e juros moratórios incidem a partir dos vencimentos da obrigação - Atualização monetária - Lei 6.899/1981, art. 1º, parágrafo 1º - Juros moratórios - Mora ex re - Obrigação positiva e líquida - CPC, art. 397, caput - Sentença mantida - Apelo improvido