garantia do juizo agravo de peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição

«A garantia do juízo é o mérito recursal da parte no Agravo de Petição, motivo pelo qual não há falar em deserção. Julgados. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.... (Continua)

4 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

5 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

6 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente que, em razão do arresto, estaria garantido o Juízo, devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os Embargos à Execução opostos pela devedora.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte, porque não constatado qualquer vício de fundamentação que autorize o acolhimento da preliminar de nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. CLT, art. 884. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nessa Corte o entendimento de que o CLT, art. 899, § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 2. Na fase de execução, ao contrário do que entendeu o e. TRT, a isenção não se aplica às empresas em recuperação judicial, pois, a teor do CLT, art. 884, § 6º, « a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. 3. A lei não excepciona referido requisito processual nos casos em que a matéria de fundo discutida diz respeito a tema cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF e a respeito do qual a Suprema Corte tenha fixado tese vinculante, como é o caso em espécie, em que se discute os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 4. Por esta razão, esta Primeira Turma fixou compreensão no sentido de que deve prevalecer a legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Ementa. Agravo de petição. Integral garantia do juízo. Inobservância. Não conhecimento.

«Embora cabível o agravo de petição contra as decisões do juiz nas execuções, é imperioso que se encontre garantido o juízo pela penhora ou depósito, conforme dispõem os CLT, art. 884 e CLT, art. 897 garantia esta que há de ser total e não apenas parcial, no sentido de que a execução esteja assegurada por valores em quantia suficiente à liquidação total da dívida, requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.... (Continua)

10 - TRT2 "AGRAVO DE PETIÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo é um dos requisitos indispensáveis ao conhecimento do agravo de petição, conforme dispõe o CLT, art. 884. O executado, portanto, somente pode manifestar o inconformismo em relação à execução após a garantia integral do MM. Juízo. Impende ressaltar que, embora o agravo de petição não condicione pressuposto de admissibilidade à realização de depósito recursal, é preciso que, quando da interposição do recurso, o Juízo esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa, frisa-se, pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Agravo de petição patronal não conhecido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula 128, no CLT, art. 884 e na Instrução Normativa 03/93. Na hipótese, o acórdão regional não conheceu do agravo de petição da executada. Isso porque, consignou que a parte executada interpôs recurso sem a devida garantia do juízo. Desse modo, o decisum, ao considerar que o juízo não se encontrava garantido não viola o art. 5º, «caput, e II e XXXVI, e 37, «caput, da CF/88, pois essas garantias constitucionais não dispensam o jurisdicionado da observância das normas disciplinadoras, inerentes a cada espécie de recurso.... (Continua)

12 - TRT2 Depósito recursal. Obrigação de fazer não conhecimento do agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme previsão contida no parágrafo 1º do CLT, art. 897, em aplicação combinada com o art. 884 do mesmo diploma legal.

13 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.A garantia prévia do juízo é pressuposto processual específico para a validade dos embargos à execução, conforme caput do CLT, art. 884. Se não houve garantia do juízo, a ação incidental deve ser extinta por falta de pressuposto processual. Na mesma linha o agravo de petição somente é processado se o juízo estiver garantido e a parte delimitar o valor incontroverso, conforme § 1º do CLT, art. 897. Caso não esteja garantido o juízo caberá ao executado recolher o depósito recursal no valor da execução, indicando, ainda o valor incontroverso, sob pena de deserção.... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Insuficiência da garantia do juízo. Não conhecimento.

«Cabe agravo de petição contra as decisões do Juiz nas execuções, desde que se encontre garantido o Juízo pela penhora ou depósito, conforme art. 897, «a, c/c CLT, art. 884, caput, ambos. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.

«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II.1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento.2 - O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução.Nesse aspecto, consignou que «o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida. 3- Nos termos do item II da Súmula 128/TST, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Julgados4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática.5- Agravo interno a que se nega provimento.

17 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Deserção. Garantia do juízo.

«Se a decisão é ou não acertada, cabe o remédio processual próprio, contudo, a agravante estava obrigada a garantir o juízo. Cabe agravo de petição contra as decisões do Juiz nas execuções, desde que se encontre garantido o Juízo pela penhora ou depósito, conforme art. 897, «a, c/c CLT, art. 884, caput, ambos. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda, ou no caso, no acordo devidamente homologado Processo: 000097428.2012.5.03.0060 RO ... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)