Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula 128, no CLT, art. 884 e na Instrução Normativa 03/93. Na hipótese, o acórdão regional não conheceu do agravo de petição da executada. Isso porque, consignou que a parte executada interpôs recurso sem a devida garantia do juízo. Desse modo, o decisum, ao considerar que o juízo não se encontrava garantido não viola o art. 5º, «caput, e II e XXXVI, e 37, «caput, da CF/88, pois essas garantias constitucionais não dispensam o jurisdicionado da observância das normas disciplinadoras, inerentes a cada espécie de recurso.... (Continua)