Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "AGRAVO DE PETIÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo é um dos requisitos indispensáveis ao conhecimento do agravo de petição, conforme dispõe o CLT, art. 884. O executado, portanto, somente pode manifestar o inconformismo em relação à execução após a garantia integral do MM. Juízo. Impende ressaltar que, embora o agravo de petição não condicione pressuposto de admissibilidade à realização de depósito recursal, é preciso que, quando da interposição do recurso, o Juízo esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa, frisa-se, pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Agravo de petição patronal não conhecido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)