Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.A garantia prévia do juízo é pressuposto processual específico para a validade dos embargos à execução, conforme caput do CLT, art. 884. Se não houve garantia do juízo, a ação incidental deve ser extinta por falta de pressuposto processual. Na mesma linha o agravo de petição somente é processado se o juízo estiver garantido e a parte delimitar o valor incontroverso, conforme § 1º do CLT, art. 897. Caso não esteja garantido o juízo caberá ao executado recolher o depósito recursal no valor da execução, indicando, ainda o valor incontroverso, sob pena de deserção.... (Continua)