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Doc. LEGJUR 527.5418.0723.4169

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A


decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema « ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e foi dado provimento ao recurso de revista do ente público reclamado para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-lo do polo passivo da lide. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a vedação da transferência automática de responsabilidade ao ente público, na forma da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - No caso concreto, conforme registrado na decisão agravada, os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão do Regional: «a primeira reclamada deixou de pagar o salário de janeiro/2018, integrar valores do vale refeição e do adicional de periculosidade, pagar horas extras, entre outras verbas ao reclamante, fato este reputado como verdadeiro em decorrência da revelia e confissão ficta aplicadas pelo MM Juízo a quo. Sendo assim, restou mais que evidente a omissão do recorrente em fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, dever que decorre do já mencionada Lei 8.666/93, art. 58, III. 4 - Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática que afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0658.6659

2 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.


1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 424.7190.4428.3198

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E ENTREGA DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À FUNDAÇÃO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 660.9994.4968.4788

4 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO GETULIO VARGAS. AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO FORMAL DO CURSO. REGULARIDADE DA COBRANÇA.


INEXISTIU REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO  DO CURSO NOS TERMOS DAS FORMALIDADES CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO; O MESMO PERMANECEU DISPONIBILIZADO À ALUNA QUE POR OPÇÃO DEIXOU DE FREQUENTAR AS AULAS.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1296.1830.7142

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO (ADICIONAL NOTURNO E DSR) - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.


Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO CONTRATUAL COMPREENDIDO ENTRE 19/09/2020 E 02/07/2021. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento no escala 2x2 (ou seja, acima do limite constitucional fixado no, XIV da CF/88, art. 7º) deve ser estipulada via norma coletiva, de modo que a inexistência de ajuste coletivo ou sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima prevista para o labor em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas diárias e trinta e seis semanais). Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()

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Doc. LEGJUR 530.2899.3158.6068

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 230.8310.4287.9459

7 - STJ R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.


1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6846.9354

8 - STJ R embargante. Cadinho participacoes ltda embargante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb embargante. Fundacao de previdencia privada da terracap embargante. Instituto infraero de seguridade social embargante. Luiz jorge melro biasio embargante. Regius sociedade civil de previdência privada embargante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira embargante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 embargado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa embargado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A embargado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2566.6293.4794

9 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA .


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo ente público.... ()

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Doc. LEGJUR 491.7086.1416.2949

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 113, III, DA LEI ESTADUAL 15.434/2020. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.


RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 733.7818.8873.5970

11 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDACAO EDUCACIONAL SAO CARLOS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.


Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDACAO EDUCACIONAL SAO CARLOS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) dos entes públicos com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()

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Doc. LEGJUR 130.9089.8868.2912

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.


Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.5700

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.


«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.2135.1281.7016

14 - TST AGRAVO DE FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.


Esta Corte Superior tem o entendimento de que a Fundação reclamada (FAMESP) possui natureza jurídica de direito público, não sendo possível a dispensa imotivada de empregado aprovado em concurso público, nos termos da Súmula 390/TST, I, visto que este é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Precedentes. Desta forma, conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 390/TST, I. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DE ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 468.9489.1123.2808

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. AUSENTE ATO ILEGAL OU QUALQUER NULIDADE NA DECISÃO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 596.4758.4847.6008

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - IMPENHORABILIDADE DE BENS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.


Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 587.2803.8497.5112

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR – EDITAL DA/DRESA SD – P 01/2021/2022.  IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 320.2738.9470.2812

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR – EDITAL DA/DRESA SD – P 01/2021/2022.  IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 993.3338.9614.1806

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA .


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 976.6270.1059.0046

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.


Demonstrada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que após a vigência da Lei 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o art. 60, parágrafo único, da CLT. Em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, foi fixada a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Aplicando-se o entendimento fixado pelo Tribunal Pleno do TST ao caso em análise, verifica-se que a decisão do TRT que determinou a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir da data de início de sua vigência está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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