Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 113, III, DA LEI ESTADUAL 15.434/2020. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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