Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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