Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO GETULIO VARGAS. AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO FORMAL DO CURSO. REGULARIDADE DA COBRANÇA.
INEXISTIU REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO CURSO NOS TERMOS DAS FORMALIDADES CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO; O MESMO PERMANECEU DISPONIBILIZADO À ALUNA QUE POR OPÇÃO DEIXOU DE FREQUENTAR AS AULAS.... ()
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