Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR – EDITAL DA/DRESA SD – P 01/2021/2022.  IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.