1 - STJ Tributário. Incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) no fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares.
«Consoante jurisprudência assente nesta Corte Superior, o fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurante e quejandos importa em venda de mercadorias adjunta com prestação de serviços. A exigibilidade do tributo, no caso, impõe que a lei estadual diferencie o preço dos serviços do das mercadorias, erigindo este como base de cálculo. A omissão, na legislação estadual pertinente, dessa distinção específica, implica, «ipso facto na impossibilidade de cobrança desse tributo. Entendimento que prevalece mesmo após a promulgação da CF/88, com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).... ()
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2 - STF Tributário. ICMS. Lei 6.364/72, do Estado do Paraná. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte. Súmula 574/STF.
«De acordo com a regra que, a «contrario sensu, ressai da Súmula 574/STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. A lei paranaense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo óbice à tributação das operações em referência, pelo Estado do Paraná.... ()
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3 - STF Tributário. ICMS. Lei 8.933/89, do Estado do Paraná. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte.
«De acordo com a regra que, a «contrario sensu, ressai da Súmula 574/STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. ... ()
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4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. VENDA PRESENCIAL DE MERCADORIA. CONSUMO INTEGRAL NO LOCAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). FATO GERADOR DO IMPOSTO. HOTEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO PRESENCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS A HÓSPEDES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. VALORES DE DIFAL PARA O DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... ()
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS A ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL E REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR PELO CRIME DO ECA, art. 243.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJPE Família. Embargos de declaração. Decisão terminativa. ICMS. Alimentos e bebidas fornecidos em bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações inclusive gorjetas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Rompimento de contrato de fornecimento de bebidas. Homologação de laudo pericial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fretes. Veículos de propriedade do agravado. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - TJPE Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.
«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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12 - TRT3 Ente público. Contrato de fornecimento de refeições. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Na contratação de empresas especializadas em preparação de alimentos, para fornecimento de refeições prontas para consumo e destinadas aos presos de cadeias estaduais, não cabe responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas contratadas. Não se caracteriza, no caso, a terceirização de atividade própria da Administração Pública, a que alude o inciso IV da Súmula 331/TST. O ente público não figura nessa relação como tomador de serviços, mas como mero comprador, em um contrato de fornecimento de mercadoria.... ()
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13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Nos crimes praticados contra a dignidade sexual, a palavra da menor tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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14 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. As discrepâncias e a carência de harmonização nos relatos da vítima, da testemunha e do acusado, aliadas à ausência de outros elementos a respeito do fato apurado, não permitem concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou o delito da Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), devendo ser absolvido por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 243. ATOS PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: ... ()
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17 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ --CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA- FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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19 - STJ Direito penal e processo penal, recurso e, habeas corpus. Crime de tráfico de drogas 9art. 33, Lei 11.343/06) . Descumprimen to de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta. Fornecimento de endereço falso. Fundamentação idônea para prisão preventiva.. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
