Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS A ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL E REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR PELO CRIME DO ECA, art. 243.
I. CASO EM EXAME... ()
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