Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ --CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA- FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)