Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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