firma individual do de cujos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.

«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 01/11/90, pg. 13.245.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de dois imóveis do rol de bens a inventariar. Extinção da firma individual do 'de cujus', adquirente dos referidos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Validade da transferência dos imóveis para a sociedade sucessora. Discussão em sede própria. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Fundamentos insuficientes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Empresa devedora em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Prazo improrrogável de 180 dias a que se refere o Lei 11101/2005, art. 6º (Lei de Recuperação e Falências) já decorrido. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução de forma autônoma e individual por se tratar de crédito superveniente ao pedido de recuperação e, portanto, não sujeito ao plano já homologado. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput, isto é, os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Recurso não provido.

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JÁ ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não prospera a alegação do sindicato agravante de que não foi emitido juízo a respeito de que há um « hiato entre a prescrição da ação coletiva e a prescrição das ações individuais e que «ainda existem valores a serem percebidos pelos substituídos não abrangidos pela coisa julgada da ação individual ; pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, registrou expressamente que « inexistem valores devidos e não quitados na ação individual, eis que os substituídos JURACY FREITAS VIEIRA e VINICIUS BELIZARIO FERREIRA figuraram como autores em demandas individuais (0001478-44.2014.5.17.0005, 0116500-65.2010.5.17.0014 e 0000726-11.2015.5.17.0014, cujos valores que lhes eram devidos já foram quitados , tendo, dessa forma, consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção. Ou seja, houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. Assim, o fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão por que permanece ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Inteligência da OJ 123 da SBDI-2. No caso, não se cogita de violação direta dos, XXXVI e LIV da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas sim de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto abrange período não quitado na ação de cumprimento individual proposta pelos substituídos. Tampouco se configurou a violação ao devido processo legal. Ademais, ficou expressamente consignado no acórdão Regional, após análise dos autos deste processo e das ações arquivadas dos substituídos, que os valores que eram devidos aos substituídos nele nomeados « já foram quitados, e as execuções naquelas demandas encontram-se arquivadas . Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Substituição processual. Sindicato profissional. O julgado merece reforma, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), cumprindo assinalar que a ilegitimidade ativa é matéria que pode ser conhecida de ofício por esta instância revisora (CPC/2015, art. 337, XI, parágrafo 5º). No caso concreto, não pode ser reconhecida a existência de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional em questão só pelo fato de sua defesa ter sido exercida a título coletivo. Com efeito, a natureza individual da pretensão ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, divisor 150 e reflexos exige que se individualizem os substituídos, por serem pessoas determinadas e destinatários da tutela jurisdicional postulada, sendo evidente que a execução do contrato de trabalho de cada uma delas guarda particularidades próprias, que não se identificam entre si, notadamente quanto aos horários e dias trabalhados. Desta forma, observa-se que os direitos postulados na presente demanda não são individuais homogêneos, decorrendo daí a ilegitimidade ativa do sindicato recorrente. Isto porque o Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III dispõe que interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles «decorrentes de origem comum, situação não retratada nos autos. Nota-se, outrossim, que a controvérsia não se restringe à discussão abstrata (matéria de direito) se o «tesoureiro de retaguarda ou o «tesoureiro executivo encontra-se inserido no CLT, art. 224, caput. Na verdade, independentemente da nomenclatura do cargo, a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, parágrafo 2º depende de prova das reais atribuições de cada um dos empregados (Súmula 102, I, do TST), o que justifica, mais uma vez, a inexistência de direitos individuais decorrentes de origem comum. Assim, no caso sub judice, a ausência de indicação dos substituídos implicou falta de legitimidade do sindicato-autor, pois é inviável atribuir legitimidade ao substituto processual quando se desconhece as pessoas cujos direitos individuais pleiteia.... (Continua)

10 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi apreciação pela 2ª Câmara Cível. O caso é de prevenção na forma do art. 33, §1º, II e II do CODJERJ. Declínio de competência para a Segunda Câmara Cível.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NOS VALORES DOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RECURSO DO SEGURADO. NO CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS OCORRE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO SE REQUERIDA A SUA SUSPENSÃO, NA FORMA Da Lei 8.078/1990, art. 104.TEMA 1.005/STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de aplicação da prescrição acordada na Ação Civil Pública. Rejeição. Caso em que se trata de ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública. A interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104, o que não foi comprovado nos autos. Inteligência do Tema 1.005/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... (Continua)

16 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

17 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/90, art. 104".... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/90, art. 104".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Honorários advocatícios devidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - MARCO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL .

Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 . Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. No entanto, havendo determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, nesses casos, o prazo quinquenal começa a correr na data da referida decisão, na medida em que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual . Precedentes. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que « a decisão que determinou o desmembramento da liquidação/execução em ações individuais ocorreu em 13/08/2020 (ID e6ad255 daqueles autos), tendo a intimação sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2020 , bem como que « tendo esta execução individual sido proposta em 27/05/2021, dentro do prazo de cinco anos a contar da decisão de desmembramento da ação coletiva, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal . Diante desse contexto fático, não se vislumbra violação da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

23 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS.

A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, é no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria representada, tal como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a causa de pedir (pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras habituais) evidencia a origem comum do direito vindicado, cujo substrato reside na conduta patronal uniforme. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172/TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as horas extras habituais refletem no descanso semanal remunerado, conforme se depreende da Súmula 172/TST: « Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas . Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva. A presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos de ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2019, sendo incontroverso o fato de que o contrato de trabalho não está mais em vigor. No caso, extrai-se do acórdão regional que, em 30/11/2021, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que acarretou em « fator interruptivo que impediu até mesmo o transcurso do próprio prazo prescricional biena l e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 10/05/2022, não se encontra prescrita. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 11/04/2019, somente a partir da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi instado o a acionar o Poder Judiciário. Desse modo, considerando que a decisão acerca do desmembramento das ações individuais ocorreu em 30/11/2021, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Logo, tendo a presente execução individual sido ajuizada em 10/05/2022, ou seja, antes de expirado o biênio, não há falar em prescrição bienal. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição individual pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que é incontroverso que o contrato de trabalho está extinto e que a presente execução individual ajuizada em 13/05/2019 encontra-se fundada em decisão proferida nos autos de ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/03/2017. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Assim, considerando que a decisão no feito coletivo condicionou a execução do crédito a ações individuais, e que o contrato de trabalho não está mais em vigor, mantém-se a decisão regional que entendeu prescrita a pretensão executória, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ASVRE). RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE E APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTE

Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA C. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656, DE 1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A CADA FAIXA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cujo pedido é cumulado com o de obrigação de fazer e o de repetição simples do indébito, e que se refere ao contrato de seguro saúde individual, celebrado pelas partes antes da vigência da Lei 9.656, de 1998, não adaptado, cujas cláusulas de reajuste por idade reputam-se abusivas, por não especificarem os índices aplicáveis a cada faixa. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST autoriza a exceção contida no item «a da Súmula 214/STJ, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória. Precedente. No caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que não está prescrita a presente ação de execução individual autônoma, em que pese ser incontroverso que o contrato de trabalho não está mais em vigor, e que tal demanda foi ajuizada há mais de dois anos da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, evidenciado que o caso dos autos enquadra-se na hipótese exceptiva contida no referido verbete, afasta-se o óbice aplicado na decisão agravada e prossegue-se no exame do recurso. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2017. Consta, ainda, que, em 02/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 08/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 01/06/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 02/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 08/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - TRT2 Litispendência. Inexistência na hipótese. Ação individual e ação coletiva. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. CDC, art. 82 e CDC, art. 104. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, XXXV

«A litispendência, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3ºsomente se verifica quando se reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (CDC, art. 82, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (CF/88, art. 5º, XXXV). O Lei 8.078/1990, art. 104 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do CPC/1973, art. 741.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RMNR - FORMA DE CÁLCULO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CUJO TRANSITO EM JULGADO OCORREU ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO RE 1251927 .

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1251927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, ratificou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes no sentido de validar a forma de cálculo da RMNR engendrada pela Petrobrás em respeito aos acordos coletivos celebrados, notadamente porque a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, firmando-se a tese segundo a qual os critérios de apuração da parcela, previstos no acordo, não violam princípios como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, pois a RMNR considera diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. Tal decisão possui efeito vinculante e erga omnes, no sentido de que o «complemento da RMNR, para fins de igualar o patamar remuneratório dos empregados que trabalham na mesma região e de nível igual da carreira, já deve incluir o valor correspondente a adicionais salariais, nos termos do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. No entanto, não houve modulação de seus efeitos para fins de sustar a eficácia de decisão que já tenha transito em julgado . Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « é descabida a declaração de inexistência de diferenças devidas ao exequente, em razão da ineficácia da coisa julgada inconstitucional, porque o trânsito em julgado da Ação Coletiva 0002253-05.2011.5.12.0005, cuja execução individual se processa nestes autos, é anterior ao julgamento do RE 1.251.927, não repercutindo, assim, a declaração do STF que reconheceu a inexistência das diferenças de complemento da RMNR instituída pela norma coletiva da categoria . Assim, não há que se falar na inexigibilidade do título executivo judicial, na medida em que o transito em julgado da ação coletiva cuja execução individual se processa nos presentes autos ocorreu antes do julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927. A matéria, portanto, encontra-se acobertada pela coisa julgada, nos termos CLT, art. 879, § 1º, o que obsta a alteração da sentença na fase de liquidação. Deste modo, a desconstituição do título executivo somente poderá ser postulada por meio do ajuizamento de ação rescisória, consoante estabelecido no CPC, art. 485, II. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de execução individual ajuizada por SONIA OLIVIA MARTINS MONTOVANI em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo 0138093-28.2006.8.19.0001. No âmbito da referida ação coletiva, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) obteve provimento jurisdicional que impôs ao Estado o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, consistentes em: promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3º do Decreto Estadual no 25.959/2000 e obrigação de pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3º do Decreto Estadual 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares. O processo coletivo transitou em julgado no dia 14/10/2011 e, em seguida, o sindicato iniciou a execução coletiva. Paralelamente, a parte autora ajuizou ação individual de execução; ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESCABIDA SUSPENSÃO. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETERMINAÇÃO. PRECEDENTES. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL E DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CUJOS EFEITOS FICAM SUSPENSOS, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2008 e que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2017. Consta, ainda, que, em 01/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 09/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 11/04/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 01/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 09/04/2020, quando já expirado o biênio. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

37 - STJ Previdenciário. Execução individual de ação coletiva. Sentença coletiva. Irsm. Demanda individual sem pertinencia em relação ao título executivo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrencia. Alcance da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 

Não obstante a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais na Reclamação 39.694/MG, que determinou a suspensão do feito, por aderência ao tema « forma de cálculo da RMNR, o caso dos autos versa sobre execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cujos temas objeto do recurso («multa por litigância de má-fé e « legitimidade para propor execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva ) não têm aderência estrita àquela matéria. Eventual discussão sobre as diferenças de RMNR está alcançada pela coisa julgada formada na ação coletiva, não cabendo revisitar o título executivo neste momento processual. Dito isso, deve ser mantida a decisão às págs. 492-498, que conheceu e negou provimento ao agravo da Petrobras, com base no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO PLÚRIMA. COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

I . Divisando que o tema «prescrição intercorrente oferece transcendência jurídica e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO PLÚRIMA. COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO . I. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. A hipótese vertente não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva individual de sentença proferida em ação plúrima em desfavor da Fazenda Pública, cujo trânsito em julgado se deu em 06/02/1998. A petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação foi juntada aos autos em 21/07/2000 (fl. 1.831 dos autos da reclamação plúrima) e a presente ação de cumprimento (AP 0011620-86.2016.5.09.0029) foi ajuizada apenas em 18/10/2016. III. O prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150/STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (CF/88, art. 7º, XXIX). IV. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir da data do seu trânsito em julgado. V. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO PLÚRIMA. COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

I . Divisando que o tema «prescrição intercorrente oferece transcendência jurídica e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO PLÚRIMA. COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO . I. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. A hipótese vertente não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva individual de sentença proferida em ação plúrima em desfavor da Fazenda Pública, cujo trânsito em julgado se deu em 06/02/1998. A petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação foi juntada aos autos em 21/07/2000 (fl. 1.831 dos autos da reclamação plúrima) e a presente ação de cumprimento (AP 0011620-86.2016.5.09.0029) foi ajuizada apenas em 18/10/2016. III. O prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150/STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (CF/88, art. 7º, XXIX). IV. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir da data do seu trânsito em julgado. V. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Análise de material probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença a qual entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos da Súmula 150/STF. Registrou, ainda, a ocorrência na preclusão, com base na fundamentação constante no acórdão citado da Seção Especializada em Execução do respectivo Tribunal, cujos fundamentos adotou como razões de decidir. Com efeito, em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 .. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual após os dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (05/02/1998), há de se reconhecer a prescrição da pretensão. Assim, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

«... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujos titulares são segurados domiciliados na circunscrição judiciária de Criciúma, no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnam. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela Universidade Federal de Alagoas ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86%, cujo valor do débito foi homologado após ser apurado pela contadoria do Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revaloração jurídica de fatos incontroversos, constantes do acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação a instrução normativa. Não conhecimento. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização de inscrição e/ou contribuições post mortem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, «quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 636.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.

«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... (Continua)