1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada prolação de sentença condenatória com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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3 - TJRS Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, para confirmação ou retratação em juízo. Possibilidade. Indução de testemunhas. Inocorrência.
«Não há qualquer irregularidade na leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, a fim de ratificá-los ou desmenti-los, quando da instrução processual. A audiência em Juízo é feita com a devida observância às garantias constitucionais, estando presente Defensor do acusado apto a fazer questionamentos. Portanto, a judicialização dos depoimentos prestados na fase inquisitorial é plenamente possível, visto que podem ser exercidos o contraditório e a plenitude de Defesa. Não há indução, porque o depoimento lido é um documento registrado onde constam declarações que foram feitas pela testemunha sem que qualquer das partes ou o Juiz lhe houvesse perguntado - e, não bastasse isso, é possível a retratação, bem como esclarecimentos a respeito.... ()
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4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Provas produzidas na fase inquisitorial. Contraditório diferido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo-tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, art. 155 (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo e por este motivo esta não deve subsistir, pois a jurisprudência desta Corte e do STF não admite que ela esteja fundada somente em provas colhidas no inquérito policial. ... ()
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6 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo emrecurso especial. Roubo majorado. Alegação de que acondenação se deu com base exclusivamente em elementoscolhidos na fase inquisitorial. Inocorrência. Manutençãoda decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Confissão na fase inquisitorial. Não confirmação em juízo. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.
1 - A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição. Decisão devidamente fundamentada no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e na prova testemunhal produzida mediante contraditório judicial. Impossibilidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos afirmaram a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, tendo sido destacado o reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e a prova testemunhal produzida em juízo. Assim, não resta falar em deficiência de fundamentação ou em condenação fundamentada apenas em elementos produzido durante a fase inquisitorial. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação não baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos por «ouvir dizer". Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade de que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Revolvimento de provas. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Cabe ao magistrado formar sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo. Verifica-se, assim, a ausência de indícios de autoria do paciente. Dessa forma, vê-se que a decisão de pronúncia não deve subsistir, pois a jurisprudência desta Corte e do STF não admitem a pronúncia fundada somente em prova colhida no inquérito policial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Consoante se depreende dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em Juízo, provas que em com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Pronúncia. Qualificadora fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Precedentes.decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... ()
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17 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Materialidade comprovada. Autoria provada por testemunho de policiais e da vítima. Confissão em fase inquisitorial. Apreensão da arma. Condenação mantida. Decisão unânime.
«I - Materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11 e auto de prisão em flagrante de fls. 17/40. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial e em juízo.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (CPP, art. 155). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indícios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Pronúncia baseada em elementos coletados na fase inquisitorial e na versão isolada da vítima. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
