Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de provas judicializadas. Violação ao CPP, art. 155. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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