farmaceutico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Farmaceutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Provisionados. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Interpretação da lei. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º, e 57. Decreto 74.170/74, art. 59.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a empresa agravada não necessita de assistência de profissional farmacêutico, por não exercer atividade farmacêutica, nem prestar serviços farmacêuticos a terceiros. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 181/STJ - Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe a Lei 5.991/1973, art. 20 e Lei 5.991/1973, art. 15.
Tese jurídica firmada: - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero farmácia.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 413/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa contra a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando desconstituição de acórdão proferido no julgamento de Apelação na Ação Ordinária 5054884-62.2012.404.7100, o qual reformou sentença de primeira instância para impedir a Anvisa de indeferir a Autorização de Funcionamento de empresa sob a exigência de permanência de responsável técnico farmacêutico em horário integral. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de farmácia. Transportadora de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental visando a desobrigação de manter farmacêutico responsável, no âmbito de suas filiais, porque o transporte de cargas e medicamentos tem objeto social totalmente alheio à atividade de farmácias e drogarias. A sentença concedeu em parte a segurança para afastar as exigências de inscrição da empresa no CRF/RS e contratação de farmacêutico para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de produtos farmacêuticos. O Acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TRT3 Farmacêutico. Contrato de trabalho. Grupo econômico farmacêutico. Contrato individual de trabalho celebrado com mais de uma empresa integrante de grupo econômico.

«Havendo a possibilidade de conciliação das jornadas de dois empregos, nada impede o farmacêutico de se responsabilizar por duas farmácias distintas, ainda que pertencentes a um único grupo econômico, haja vista que o ordenamento jurídico juslaborista permite a celebração de vários contratos de trabalho ao mesmo tempo entre um único empregado e empregadores diversos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa contra a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando desconstituição de acórdão proferido no julgamento de Apelação na Ação Ordinária 5054884-62.2012.404.7100, o qual reformou sentença de primeira instância para impedir a Anvisa de indeferir a Autorização de Funcionamento de empresa sob a exigência de permanência de responsável técnico farmacêutico em horário integral; b) caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa; c) a Corte local não apreciou as alegações da Anvisa de que «PEDIDO DO IUDICIUM RESCINDENS É PARA NÃO TER FARMACÊUTICO EM NENHUM MOMENTO. IUDICIUM RESCINDENS SE AFASTOU DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DO AUTOR. Data máxima venia, o v. acórdão embargado não analisou a preliminar arguida na ação rescisória, de que a causa de pedir do iudicium rescindens é a inexigibilidade de farmacêuticos, sendo que o pedido fora para que fosse declarada a 'desnecessidade da presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de produtos farmacêuticos' (os grifos são nossos). Assim, se a associação reivindicou o direito de NÃO contratar farmacêutico, e o Juiz de primeiro grau, assim como o Tribunal (iudicium rescindens), decidiram que as empresas são sim obrigadas a contratar um farmacêutico, ainda que o mesmo não cumpra horário integral, impunha-se a improcedência da ação. Todavia, distintamente, o iudicium rescindens entendeu pela integral procedência (na melhor das hipóteses teria que ser parcial procedência), e ainda com inversão da sucumbência. Houve violação literal aos art. 282, III art. 468, c/c inc. V do CPC/1973, art. 485, sobre os quais o v. acórdão embargado não teceu nenhuma consideração. Sequer restou referida no relatório tão importante preliminar. Isto tampouco foi objeto de análise no voto (fls. 226-233, e/STJ, grifos no original); e d) determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Farmacêutico. Existência de dependência e subordinação. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Assim, está comprovado por escrito que a vontade das partes era se manter uma relação de dependência e subordinação. As únicas limitações, logicamente, eram as ditadas pela atuação profissional de farmacêutico, na forma disposta pelas determinações do respectivo Conselho Profissional. E não era um trabalho esporádico, em que o farmacêutico comparecia quando entendesse necessário. Não, o contrato reza, taxativamente, que o horário de trabalho seria unilateralmente estabelecido pelo empregador, e, evidentemente, com a duração máxima do permissivo legal de 44 horas semanais. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.

«A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei. Ilegalidade da autuação fundada em «portaria.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia. Hospital. Dispensário de medicamentos. Inexigibilidade da assistência de farmacêutico. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, art. 15. Súmula 140/TFR

«A exigência de se manter profissional farmacêutico legalmente habilitado abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Exercício profissional. Dispensário e medicamentos. Farmacêutico. Desnecessidade.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é dispensada a presença de farmacêuticos em dispensário de medicamentos de unidades hospitalares. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a declaração da desnecessidade de manter profissional farmacêutico no dispensário de medicamentos de seu hospital. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de farmacêutico. Medida Provisória 2.190-34/2001. Aplicabilidade na hipótese dos autos. Não conhecimento. Distribuidoras de medicamentos. Farmacêutico responsável. Lei 5.991/1973, arts. 4º, XIV e XVI e 15, § 1º.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas no que tange à inaplicabilidade da exigência de manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável durante o período de funcionamento. ... (Continua)

19 - TJSP Estabelecimento comercial. Drogaria. Medição de pressão arterial em estabelecimento farmacêutico. Admissibilidade. Prestação de serviço de atenção farmacêutica que não implica diagnóstico ou prescrição de medicamento, mas apenas promoção à saúde e orientação, se for o caso, para a procura de assistência médica. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

20 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... (Continua)