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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6500

1 - Súmula 140/TFR - 05/09/1983. Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.

«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»

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