1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Modalidade privilegiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem afastou o reconhecimento da forma privilegiada do crime de falsificação de moeda, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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2 - STJ Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.
«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco, a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que ele integra organização criminosa dedicada dedicada à prática de falsificação de moeda, tendo sido introduzida em circulação a quantidade R$ 1.000,00 (mil reais) em notas falsas, mantendo R$ 5.000,00 (cinco mil), também em notas falsas, no local de fabricação das moedas (totalizando 204 cédulas falsas), mais a apreensão de equipamentos para confecção de notas falsas e 86 cartelas de LSD, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. No caso, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. ... ()
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4 - TRF1 Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.
«1 - O crime previsto no CP, art. 291 é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Falsificação de moeda. R$ 50,00. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Recurso improvido. CP, art. 289.
«1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19/04/2004). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.
«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de moeda. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO AO REPRESENTADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 03 MESES, À RAZÃO DE 04 HORAS SEMANAIS. ... ()
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11 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de moeda. Crime contra fé pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ.
«1. O CPC, art. 557, caput, do, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de modo a afastar a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de moeda. Assertiva de que a vítima foi interrogada em juízo depois do transcurso do prazo para ser arrolada. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - A assertiva de que «a mencionada Sra. Dolores, que não foi arrolada em nenhum momento pela acusação, surge apagar das luzes, como vítima, ferindo a ordem processual de oitiva, prevista CPP, art. 400, posto que ouvida depois de encerrada a prova de defesa (fl. 139), não foi submetida a debate instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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15 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petrechos para falsificação de moeda. Resp. Inadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Pleito de trancamento da ação penal. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Contrafação grosseira. Não configuração. Recurso rejeitado. CP, art. 289, § 1º. CPP, art. 619.
«1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
