falsidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

2 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.

«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia técnica em incidente de falsidade documental, atribuindo o ônus da prova ao agravante, que alegou falsidade na assinatura de contrato de compra e venda. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de equivoco na condenação, com base em falsidade documental e identificação errônea. Impossibilidade de dilação probatória em sede de revisão criminal. Exigência de prova pré-constituída das alegações - Apuração de eventual falsidade documental que deve preceder o meio de impugnação eleito, em procedimento próprio. Revisão não conhecida.

9 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória incidental de falsidade documental.... (Continua)

11 - STJ Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Incidente de falsidade documental. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

«1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo a declaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de falsidade documental. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Ação que visa a declaração de falsidade documental, para produzir efeitos em relação jurídica reconhecida em ação possessória diversa, a qual já conta com sentença prolatada. Inadequação do ajuizamento desta ação. Preclusão reconhecida na ação possessória, replicada na presente ação. Mantida a Sentença. Recurso não provido

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEIRA LIVRE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO.  

I. Caso em exame 1. Agravante interpõe recurso contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração das autoras na posse dos boxes situados na Feira Central de Ceilândia/DF. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO RISCO DE DANO E DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE POR DEPENDER DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, visando suspender a execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de prestação de serviço contábil, sob alegação de falsidade documental, com a argumentação de que a fraude foi motivada por desentendimentos pessoais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência que visa à suspensão da execução de título extrajudicial, em razão de alegações de falsidade documental.III. Razões de decidir3. Não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A alegação de falsidade documental requer a realização de provas periciais, que ainda não foram produzidas no processo.5. A validade do título executivo não pode ser afastada sem a realização de perícias grafotécnica e documentoscópica.6. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, o que impede a suspensão da execução por analogia aos requisitos exigidos no art. 919, §1º, do CPC.7. O risco apontado pelos agravantes não é extraordinário e não justifica a paralisação da execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de execução depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da prévia garantia do juízo, sendo insuficiente a mera alegação de falsidade documental sem a realização de provas periciais adequadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 919, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução foi mantida. Os agravantes alegaram que o contrato tinha falsificações, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar isso neste momento. Além disso, não foi demonstrado o risco de dano que justificasse a suspensão da execução.... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

20 - TJMG Incidente processual de falsidade documental. Falsidade material. Documento assinado em branco. Inclusão de texto. Prova pericial. Fonte de prova prestável. CPC/2015, art. 428.

«A declaração de falsidade material não pode acontecer, quando a prova pericial produzida em contraditório judicial que não certifica de maneira cabal que o documento periciado teria sido preenchido depois de assinado em branco, pelo que prevalece como fonte de prova prestável.... (Continua)