Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de equivoco na condenação, com base em falsidade documental e identificação errônea. Impossibilidade de dilação probatória em sede de revisão criminal. Exigência de prova pré-constituída das alegações - Apuração de eventual falsidade documental que deve preceder o meio de impugnação eleito, em procedimento próprio. Revisão não conhecida.