falha em vistorias de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Dano fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atuação negligente omissiva do DETRAN, na medida em que, através de seus agentes, não identificou a existência de qualquer irregularidade no motor do veículo do demandante quando da realização de duas outras vistorias anteriores, fato esse que ocasionou inúmeros transtornos ao autor, inclusive com o licenciamento do seu veículo, além de impossibilitá-lo de alienar o mesmo a terceiro.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falha na prestação do serviço público. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os danos morais e materiais sofridos pela agravada decorreram diretamente da vistoria realizada, sem as devidas cautelas, pelo DETRAN/RS, bem como que a falha na prestação do serviço ocasionou efetivamente o dano alegado, restando devidamente demonstrados na origem os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do ora agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA RÉ -

Reprovação indevida do veículo automotor vistoriado - Veículo bloqueado para uso, até realização de perícia técnica, cuja conclusão fora no sentido de ausência de irregularidades no mesmo - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Empresa autora que teve de arcar com aluguel de veículo automotor para seu cliente, que havia adquirido o bem objeto da presente demanda - Prejuízo evidenciado - Ausência de provas em sentido contrário - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente - Verba sucumbencial majorada - Sentença mantida nos termos do 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa

«Tendo o autor formulado pedido de restituição da quantia paga, a qual sustenta ter sido R$ 22.000,00, este é o proveito econômico almejado na demanda, de sorte que correta a valoração da causa.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA REQUERIDA, ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E BOMBAS DIESEL, QUE REALIZOU SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LAUDOS JUNTADOS PELO REQUERENTE QUE COMPROVAM O MAU USO DE MATERIAL DE VEDAÇÃO, QUE OCASIONOU O ENTUPIMENTO DO PESCADOR DA BOMBA DE ÓLEO. MOTOR FUNDIDO. VISTORIA PRESENCIAL REALIZADA NOS AUTOS. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor, proprietário da empresa J. Van Dal Transportes, ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da empresa ré, responsável por serviços mecânicos em veículo de sua frota (Van Renault Master 16V, ano 2008, modelo 2009), alegando falha na execução do serviço.1.2. Relatou que contratou a requerida para substituição da bomba de combustível, sensor de pressão, injetores e outros componentes, pagando o valor de R$ 4.800,00. Após o serviço, o motor fundiu na primeira viagem, percorrendo menos de 200 km.1.3. Informou ter despendido R$ 350,00 com guincho, R$ 5.000,00 com desmontagem e diagnóstico, além de orçamentos para recuperação ou substituição do motor que alcançavam R$ 29.183,00. Alegou também prejuízo de receita pela paralisação do veículo e pleiteou danos morais.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição de valores, afastando, contudo, os danos morais e lucros cessantes por ausência de comprovação.1.5. A requerida apelou, sustentando ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e impropriedade da perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviço mecânico pela empresa requerida que justifique a condenação ao ressarcimento dos danos materiais; (ii) saber se o desgaste natural do motor e a desmontagem do veículo pelo autor romperiam o nexo causal entre o serviço prestado e o dano; (iii) saber se a sentença de parcial procedência deve ser mantida diante das provas periciais e documentais produzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CDC, art. 14 reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, sendo exigido apenas o defeito na prestação e o nexo com o dano sofrido.3.2. Os documentos acostados pelo autor, especialmente laudos técnicos realizados por mecânicos especializados e a perícia judicial, confirmaram que o motor fundiu por falha de lubrificação decorrente de entupimento no pescador da bomba de óleo, causado por excesso de cola-silicone aplicada indevidamente na junta da tampa de válvulas, além de remendo inadequado nesta peça.3.3. A perícia oficial reiterou que a causa do entupimento está ligada à má execução dos serviços e que a falha poderia ter sido evitada com substituição apropriada da junta e da tampa de válvulas.3.4. Não há qualquer indício de que o defeito decorreu de mau uso por parte da autora, tampouco de que esta tenha manipulado ou desmontado o motor por conta própria - alegação feita pela ré sem qualquer prova nos autos.3.5. Em atividades comerciais, é absolutamente comum que veículos como vans apresentem quilometragens entre 30.000 a 60.000 km anuais. Assim, o total de 190.000 km em aproximadamente cinco anos é plenamente condizente com a vida útil do automóvel.3.6. Ainda que a requerida sustente que em seu tipo de serviço não se utiliza a cola que causou o entupimento, o fato é que a perícia identificou que o dano decorreu de falha de mão de obra, o que não se limita apenas à aplicação ou não de determinada substância, mas à execução inadequada do serviço como um todo, especialmente na manipulação da tampa de válvulas e na vedação do sistema superior do motor, conforme laudos técnicos acostados desde o início.3.7. A requerida, apesar de tentar afastar sua responsabilidade, não trouxe qualquer prova que desconstituísse o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano, tampouco demonstrou a existência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro que pudesse afastar sua responsabilidade, conforme preconiza o § 3º do mesmo CDC, art. 14.3.8. Quanto à sucumbência, a divisão proporcional entre as partes refletiu a distribuição do êxito na demanda: 33,33% para a requerida e 66,66% para o autor, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.4.2. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços mecânicos abrange os danos causados por falha na execução, sendo irrelevante a alegação de desgaste natural do veículo ou a desmontagem posterior pelo consumidor, quando a perícia técnica confirma que a origem do defeito decorreu de má aplicação de materiais e reparo inadequado em peça crítica ao funcionamento do motor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 85, § 4º, II e § 14, 86 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001440-61.2014.8.16.0182, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 19.08.2024... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE E CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM E SERVIÇO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA, MONTADORA E SEGURADORA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). SINISTRO. COLISÃO DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. VISTORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA. FUNDAMENTO. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO GRAVADO NO MOTOR E O CONSTANTE DA BASE OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO COMINATÓRIA DIRECIONADA À CONCESSIONÁRIA E À MONTADORA. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANEXOS À COLOCAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. ALFORRIA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRECIONADA EM FACE DA SEGURADORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. PRÉVIA VISTORIA. IDENTIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PELA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO À DIVERGÊNCIA. ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECUSA DA COBERTURA. ILEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPONENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. AFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA LATENTE EM COTEJO COM OS FATOS NARRADOS. REJEIÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade passiva ad causam ativa ou passiva, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de veículo produto de crime anterior, ostentando, ainda, adulterações nas etiquetas de identificação e emplacamento irregular. Réu que alegou ter recebido o automotor de terceira pessoa, como forma de pagamento referente a negócio jurídico diverso, cujos dados não soube informar. Acusado que não realizou vistoria para transferência do bem, tampouco juntou aos autos os contratos ou documentos comprobatórios das supostas transações lícitas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituição escorreitos. Improvido

13 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERRAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, horas depois do roubo do veículo da vítima, em tese, na posse do referido automóvel, que já se achava com as placas adulteradas e estava sendo supostamente levado para receptadores. Dos elementos inquisitoriais colhidos emergem, até então, indícios de materialidade dos crimes, bem como de autoria, em especial, da prisão em flagrante. O fumus comissi delicti vem, ainda, reforçado pelo recebimento da denúncia, já ocorrido na origem. Já o periculum libertatis vem demonstrado pelas próprias peculiaridades do caso, as quais indicam que o paciente, que estava em liberdade provisória, em tese, voltou a envolver-se em crime, restando preso em flagrante e evidenciando a possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, trata-se de condutas de extrema gravidade, em que a vítima foi aborada na via pública, na companhia da sua filha, uma criança, e teve seu veículo subtraído, mediante emprego de arma de fogo. Demonstrada, desse contexto, a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Complementarmente, ressai que os delitos cujas perpetrações são imputadas ao réu contam com penas máximas superiores a quatro anos, de forma que inexiste ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Preenchidos os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP.... (Continua)

14 - TJSP ART. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FALTA DE DOLO. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de aparente desconformidade do emplacamento com as regras do DETRAN. Agentes identificaram durante a vistoria, que o QR code da placa era um adesivo, bem como que remarcados os números do chassis e do motor. Versão do réu, de que não sabia que a motocicleta teve os sinais alterados por remarcação e que a comprou por preço abaixo daquele de mercado por ser «de leilão e não possuir documentação, que não afasta sua responsabilidade pela infração prnsl, mesmo porque, a conduta de adquiri-la, por R$ 3.000,00 ciente de que não tinha documentação, já demonstra que deveria ter ciência da adulteração de um ou dos demais sinais identificadores da moto. Dolo evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CRVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE MOTOR ADULTERADA. IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA EM PRIMEIRA VISTORIA, QUE CONFERIU FALSO ASPECTO DE LEGALIDADE AO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

16 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de reparação material e moral. Compra e venda de veículo usado. Exigência e pagamento de ICMS. Falha do serviço comprovada. Reparação material devida. Restituição devida como reparação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A VENDA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPARO PELA EMPRESA RÉ. DEFEITOS QUE NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES GASTOS INICIALMENTE. DEMAIS DEFEITOS FORAM CAUSADOS POR DESGASTE NATURAL PELO USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE AUTOMÓVEL CUJA CONTRATAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)