Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de reparação material e moral. Compra e venda de veículo usado. Exigência e pagamento de ICMS. Falha do serviço comprovada. Reparação material devida. Restituição devida como reparação. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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