Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CRVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE MOTOR ADULTERADA. IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA EM PRIMEIRA VISTORIA, QUE CONFERIU FALSO ASPECTO DE LEGALIDADE AO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

 ... (Continua)