Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE E CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM E SERVIÇO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA, MONTADORA E SEGURADORA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). SINISTRO. COLISÃO DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. VISTORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA. FUNDAMENTO. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO GRAVADO NO MOTOR E O CONSTANTE DA BASE OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO COMINATÓRIA DIRECIONADA À CONCESSIONÁRIA E À MONTADORA. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANEXOS À COLOCAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. ALFORRIA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRECIONADA EM FACE DA SEGURADORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. PRÉVIA VISTORIA. IDENTIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PELA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO À DIVERGÊNCIA. ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECUSA DA COBERTURA. ILEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPONENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. AFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA LATENTE EM COTEJO COM OS FATOS NARRADOS. REJEIÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade passiva ad causam ativa ou passiva, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. ... (Continua)