fachada original do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

3 - TJSP Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação

4 - TJSP Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra as sócias da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2003, em todas as execuções apensadas - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado apenas em 2011 - Inércia fazendária constatada - Inexistência de demora excessiva por parte do Judiciário - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CONDOMÍNIO. OBRAS NA FACHADA. VEÍCULO DANIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

     ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

9 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM EMBARGOS MONITÓRIOS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido da ação revisional de contrato, reconhecendo a validade da cobrança do débito. Sustenta a apelante, em sede de preliminar, a nulidade da ação monitória por ausência de contrato original. No mérito, defende a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade na capitalização mensal dos juros. Pugna pela revisão contratual para limitar os encargos. ... (Continua)

11 - TJSP Condução de veículo com sinais identificadores adulterados. art. 311, § 2º, III, do CP. Policiais militares que, ao abordarem o réu e outro indivíduo, constatam que as placas de identificação do veículo conduzido por AGINALDO estavam adulteradas. Milicianos que, ao consultarem a numeração do chassi, verificam que o emplacamento original da motocicleta era FCM7F68, pertencente a veículo furtado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão do réu isolada. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição e suspensão condicional da pena inviáveis. Regime fechado. Apelo improvido

12 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

13 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. CONTRATO ORIGINAL CONJUGADO COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALIDADE. CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Necessidade de perícia afastada - Preliminar de incompetência do juízo afastada. Reparo de notebook - Serviços de informática - Substituição de peça por outra de configuração técnica inferior à original. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores pagos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por outra estranha ao veículo. Conduta que se insere na figura típica em comento, tratando-se de adulteração.

18 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.