Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM EMBARGOS MONITÓRIOS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido da ação revisional de contrato, reconhecendo a validade da cobrança do débito. Sustenta a apelante, em sede de preliminar, a nulidade da ação monitória por ausência de contrato original. No mérito, defende a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade na capitalização mensal dos juros. Pugna pela revisão contratual para limitar os encargos. ... (Continua)