1 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
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2 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.
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4 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.
«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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6 - STJ Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.
«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... ()
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7 - TJDF Conflito de competência. Crimes de extorsão mediante sequestro e lesão corporal. Prisão em flagrante. Apreensão fortuita de drogas. Tráfico.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão mediante sequestro. ... ()
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10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.
1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a prática de delito contra o patrimônio.
1 - O delito previsto no CP, art. 159 é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada - com resultado morte - fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa.... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação da condenação para o tipo delitivo de roubo na forma tentada. Instâncias ordinárias concluíram que o condenado seria um dos mentores da ação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.há prova nos autos no sentido do que o agravante seria um dos mentores do delito de extorsão mediante sequestro (extorsão de jogador de futebol mediante o sequestro de sua mãe). Concluir de modo diverso demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via estreita do writ não se presta.agravo regimental desprovido.
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14 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.
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15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada e majorada e extorsão mediante sequestro. Sentença parcialmente procedente, com condenação apenas pela extorsão mediante sequestro. Recursos do Ministério Público e do Réu desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de extorsão mediante sequestro e o absolveu da imputação de ter cometido os crimes de roubo triplamente majorado e de extorsão qualificada e majorada. 2. Vítima que tem a traseira de seu veículo abalroada por outro e, ao desembarcar para verificar os danos, é abordada por dois homens e uma mulher, tendo eles, mediante o emprego de arma de fogo, a obrigado a entrar em seu carro, saindo todos do local. Ofendido que é levado até um bairro nas proximidades, onde tem seu veículo e pertences pessoais subtraídos, sendo obrigado a permanecer no veículo dos criminosos. Vítima, então, que mediante violência e grave ameaça, é constrangida a fornecer as senhas de seu celular e de sua conta bancária. Criminosos que não conseguem efetuar transferência bancárias, partindo para a prática de extorsão mediante sequestro. Réu que, através de aplicativo de mensagens, entra em contato com a genitora do ofendido, exigindo a transferência de dinheiro, caso contrário mataria ou mutilaria o sequestrado. Família da vítima que já havia conseguido acionar a Polícia Civil, de modo que as contas estavam bloqueadas. Acusado e comparsas que decidem libertar a vítima, sob a promessa de que receberiam o valor exigido na semana seguinte. Policiais que, através dos dados de internet acerca do uso da linha e do celular empregado na ação delitiva, desvendam que o aparelho pertencia ao réu, que é preso, bem como tem celulares apreendidos, dentre eles o utilizado na prática da extorsão mediante sequestro. Investigação que culmina, inclusive, com a descoberta da existência de uma organização criminosa responsável pela prática de crimes patrimoniais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenar o réu também pelos crimes de roubo e de extorsão; e (ii) é possível o reconhecimento da participação de menor importância do réu no delito de extorsão mediante sequestro. III. Razões de decidir 4. Conjunto probatório frágil para afirmar a responsabilidade do acusado pelos crimes de roubo e de extorsão. Vítima que não o reconheceu, com segurança, como sendo um dos indivíduos que a abordou. Elementos colhidos durante a investigação que indicam que o ofendido foi abordado, roubado e extorquido por outro indivíduo, que também integraria a organização criminosa. Mensagens trocadas entre acusado e a genitora da vítima indicando que os áudios gravados pelo ofendido durante o sequestro foram recebidos pelo réu das pessoas que o mantinham refém, a evidenciar que o acusado pode ter participado tão somente da extorsão mediante sequestro, após os demais delitos terem sido consumados, a recomendar a manutenção do non liquet. 5. Reconhecimento da participação de menor importância, quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, inviável. Acusado que teve participação ativa e de grande relevância na negociação com a genitora da vítima, aterrorizando-a. 6. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada e das circunstâncias do delito. Regime inicial fechado adequado em face de disposição legal e da seriedade dos fatos. IV. Dispositivo 7. Recursos desprovidos, com observação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, 158, §§ 1º e 3º, e 159, «caput"; CPP, art. 386, VII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena-base. Justificativas idôneas. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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17 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.
«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJMG Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido
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20 - STJ Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no CP, art. 345 - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
