1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em desfavor do devedor. Precedentes do STJ. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC/2015.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.
«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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10 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «- Ônus sucumbenciais. Não desconheço que há entendimento firmado no STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade. (...) ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISPENSA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com base na inércia da parte exequente. A sentença originou-se de ação de indenização distribuída em 1997, cujo cumprimento teve início em 2007. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens e de citação dos sócios da empresa executada, a execução permaneceu paralisada por longos períodos. A apelante requereu o afastamento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do processo de execução, com consequente condenação do executado às verbas sucumbenciais. ... ()
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14 - TJSP *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença iniciado pelo apelado contra o apelante. A sentença acolheu alegação de prescrição executiva e julgou extinto o feito. Executado apela buscando fixação de honorários em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado após a extinção da execução por prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente no curso da execução, conforme o CPC, art. 921, § 5º, permite a extinção do processo sem ônus para as partes. 4. O princípio da causalidade não se aplica, pois a extinção se deu por força da lei, não por culpa das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente leva à extinção do processo sem ônus para as partes. 2. O inadimplemento do devedor não justifica a condenação em honorários advocatícios... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução por prescrição intercorrente, determinando o levantamento da penhora e condenando a parte credora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante busca o afastamento da condenação em honorários, alegando que a prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir sobre quem recai o ônus de sucumbência na hipótese de extinção do processo de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O CPC, em seu art. 921, §5º, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê que, na extinção do processo executivo pela prescrição intercorrente, não serão imputados ônus às partes.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, após a alteração legislativa, não cabe a condenação em custas e honorários sucumbenciais em tais casos. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, após a Lei 14.195/2021, não autoriza imposição de sucumbência às partes... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Fornecedora Anhanguera Materiais para Construção Ltda. visando à cobrança de créditos tributários. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, mas a condenação em honorários advocatícios não é cabível, conforme entendimento do STJ e do TJSP, que aplicam o princípio da causalidade em desfavor do devedor. 4. A Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ estabelecem que a extinção por prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação para afastar a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não justifica a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor do devedor. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 06.03.2023; TJSP, Apelação Cível 3005265-39.2013.8.26.0595, Rel. Adriana Carvalho, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0003258-49.2004.8.26.0108, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 06.02.2025... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A
extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Insurgência da executada, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente que não acarreta ônus para as partes - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, CPC). A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
