Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução por prescrição intercorrente, determinando o levantamento da penhora e condenando a parte credora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante busca o afastamento da condenação em honorários, alegando que a prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir sobre quem recai o ônus de sucumbência na hipótese de extinção do processo de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O CPC, em seu art. 921, §5º, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê que, na extinção do processo executivo pela prescrição intercorrente, não serão imputados ônus às partes.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, após a alteração legislativa, não cabe a condenação em custas e honorários sucumbenciais em tais casos. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, após a Lei 14.195/2021, não autoriza imposição de sucumbência às partes... (Continua)