Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Insurgência da executada, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente que não acarreta ônus para as partes - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote