Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, CPC). A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)