Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença iniciado pelo apelado contra o apelante. A sentença acolheu alegação de prescrição executiva e julgou extinto o feito. Executado apela buscando fixação de honorários em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado após a extinção da execução por prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente no curso da execução, conforme o CPC, art. 921, § 5º, permite a extinção do processo sem ônus para as partes. 4. O princípio da causalidade não se aplica, pois a extinção se deu por força da lei, não por culpa das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente leva à extinção do processo sem ônus para as partes. 2. O inadimplemento do devedor não justifica a condenação em honorários advocatícios... (Continua)