Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... (Continua)