1 - TST I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.
Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A discussão dos autos está em definir se incide ou, não, o óbice da preclusão em relação à pretensão recursal da reclamada-executada em ver-lhe estendida a prerrogativa da Fazenda Pública quanto à sujeição ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. 3. Quanto à matéria objeto do título executivo formado nos presentes autos, o e. STF, no julgamento das ADPFS 437 e 616, assentou que as entidades públicas, que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo-se a execução por precatório. 4. Esse é o caso da EBSERH, ora recorrente, empresa pública federal, que foi criada com a finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, e que não atua em regime de concorrência, bem como não reverte lucros à União. 5. No entanto, o egrégio Tribunal Regional entendeu que essa questão encontrava-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento, razão pela qual deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela executada. 6. Sucede, todavia, que a interpretação que se extrai da leitura do CPC, art. 525, § 12 é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite para que não haja formação da denominada coisa julgada inconstitucional. 7. Na hipótese, consta do acórdão regional que a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 6.4.2022, e, portanto, após a publicação das atas de julgamento das ADPF’s 437 e 616, o que se deu, respectivamente, em 29.9.2020 e 31.5.2021. 8. Assim, visando conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, há de ser conhecido e provido o presente recurso de revista, por injunção ao decidido no julgamento das aludidas ADPF’s 437 e 616, a fim de que seja reconhecida à ora recorrente a prerrogativa assegurada à Fazenda Pública, quanto à execução por meio de precatórios, na forma da CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.
«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível/remessa necessária. Coisa julgada em embargos à execução fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, em sede de Remessa Necessária, restando prejudicados ambos os recursos de apelação.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reduzindo o valor das multas aplicadas ao apelante, em razão de alegações de abusos na atuação do município e de irregularidades no processo administrativo que resultou nas penalidades. O apelante requer a reforma da decisão para minorar ainda mais o valor da multa e afastar a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, que já foram analisados e julgados em ação anterior, resultando na improcedência dos pleitos do apelante.III. Razões de decidir3.1 Os pedidos do embargante já foram analisados e julgados em ação anterior, resultando em sentença de improcedência transitada em julgado.3.2 A existência de coisa julgada impede a rediscussão da matéria, garantindo segurança jurídica às partes.3.3 Os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, V, devido à preclusão lógico-consumativa.IV. Dispositivo e tese4.1 Extinção do feito, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, em sede de Remessa Necessária.4.2 Tese de julgamento: A existência de coisa julgada impede a rediscussão de pedidos já decididos judicialmente, mesmo em ações distintas, quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC, art. 508.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, e 508; Lei 13.105/2015, art. 337, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016502-53.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador, 5ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004632-36.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0008057-42.2016.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; Súmula 189/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.
«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prejudicada por sentença, dada entre promitente-vendedora e promissária-compradora-locadora, e de não ser desalojada, sem as garantias do «due process of law, da posse que vinha exercendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, sob o fundamento de que já houve a satisfação do débito. A exequente sustenta que a coisa julgada material reconhecida no processo 5000673-85.2019.8.21.0096 abrange a cobertura securitária de indenização fixada no processo 5013133-20.2019.8.21.0027, postulando, assim, o pagamento da quantia de R$ 7.694,29 pelas seguradoras demandadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos à execução opostos sob alegação de ilegitimidade dos fiadores para responderem pelo débito oriundo de contrato de locação. Sentença de extinção da demanda, reconhecendo a existência de coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.
1. NO CASO, O PROCESSO ESTÁ EXTINTO DESDE 09/11/2011, DATA ESTA QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO. CONTRA A REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.
1. NO CASO, O PROCESSO ESTÁ EXTINTO DESDE 31/10/2012, DATA ESTA EM QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO. CONTRA A REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT18 Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.
«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’ (ApCiv. 146.794, 3º Grupo de Câmaras do 2º TACivSP, Rel. Cézar Peluso, RT 573/189-91). A coisa julgada não é uma mera expressão literal, mas o resultado de uma compreensão lógica sobre o que foi examinado pelo julgador e de como o seu pensamento ou vontade foram objetivamente expressados na lavratura da decisão. Recurso provido, neste aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e tributário. Diversidade de causas de pedir. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. COISA JULGADA.
CONSOANTE A AMPLA JURISPRUDÊNCIA DO 2º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE, NÃO OBSTANTE OS PERÍODOS ABARCADOS PELA AÇÃO INDIVIDUAL SEJAM DIVERSOS DAQUELES PRETENDIDOS NA AÇÃO COLETIVA, HÁ COISA JULGADA INTER PARTES QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE (QUE ATUOU COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL) À QUAL PERTENCE A PARTE-EXEQUENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Preclusão. Coisa julgada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- OCPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Limite da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em que foi alegada a não observância dos limites da coisa julgada, entendimento acolhido na sentença e reiterado na Corte de origem no sentido de que o título judicial transitado em julgado favorável à empresa contribuinte reconheceu a inexigibilidade da contribuição à luz da Lei 8.240/92, não lhe sendo possível estender pretensão referente à normativo superveniente (Lei 10.256/2001) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada no óbice da coisa julgada - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Agravo de instrumento interposto após proferida a sentença de extinção pelo pagamento e julgado após o trânsito em julgado da referida decisão - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF Apelação cível. Extinção do cumprimento de sentença pela pagamento. Ofensa à coisa julgada. Ausência de preclusão.
1. O agravo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do devedor foi julgado prejudicado pela superveniência da sentença ora apelada. Não conhecer do apelo, em que se questiona a mesma matéria, implicaria ofensa grave e inaceitável ao contraditório e à ampla defesa. Acrescente-se que aquela decisão não tratou da então alegada ofensa à coisa julgada, matéria de ordem pública que, por não ter sido decidida, não está acobertada pela preclusão.... ()
