Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.
1. NO CASO, O PROCESSO ESTÁ EXTINTO DESDE 09/11/2011, DATA ESTA QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO. CONTRA A REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. ... ()
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