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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGADA, PRETENDE REAVER O PAGAMENTO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da embargante, pretendendo a reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos à execução sustentando, preliminarmente litispendência e, no mérito, excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de intermediadoras de empréstimos, com a pretensão de obter a readequação dos descontos de consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o argumento de que esses são realizados em percentual que ultrapassa o limite legal de 30% dos seus rendimentos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos facultativos mensais na folha de pagamento da autora em 30% sobre os valores líquidos percebidos mensalmente, condicionando o total dos descontos obrigatórios e facultativos ao limite de 70% do benefício, observando critério de proporcionalidade entre os réus e a ordem cronológica das contratações. Determinou, ainda, que as rés se abstivessem de migrar os descontos para conta-corrente da autora sem autorização prévia. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO QUE NÃO HAVIA REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA SEM PROVA DE PAGAMENTO DE PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ. EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA (RESP 1.452.840/SP). SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. contrato de dívida com pagamento em sacas de soja. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu que alega ter celebrado acordo com suposto representante da instituição credora, tendo efetuado o pagamento das parcelas em atraso. Ausência de comprovante de pagamento. Erros grosseiros e tratamento diferente do comumente dado pelas instituições financeiras que evidenciam as tentativas de estelionato. Teor da conversa que, inclusive, causou desconfiança no próprio apelante, que, por diversas vezes, questionou ao suposto atendente se a negociação não se tratava de «golpe". Ausência de indícios de que as tentativas de fraude tenham decorrido de falhas na prestação dos serviços pela instituição financeira. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. O JULGADOR, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREVISÃO LEGAL PARA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO, ENTRETANTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA REMANESCENTE PELA PARTE EXEQUENTE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SENDO PRONTAMENTE EFETUADA A PENHORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA VÍCIO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSITIVO, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - STJ Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PRAZO DE PURGA DA MORA DECORRIDO - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei 12.475/2006. Disponibilização de guarda-volumes nas agências bancárias. Sentença que julgou improcedente os embargos e, em razão da sucumbência, condenou o banco embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais estatuídos no art. 2º, § 5º da LEF. Ausência de prova de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Banco que foi devidamente intimado e apresentou defesa no processo administrativo. Questão de fundo. Autuação pautada em descumprimento de Lei. Admissibilidade. Precedente do STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias. Inteligência do CF, art. 30, I. Cobrança legítima. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS DE TREM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO FORMULADO À EMPRESA CONTRATADA. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO «ULTRA PETITA". DECOTE DO EXCESSO DO CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA LIDE. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DÉBITO JÁ QUITADO. SERVIÇOS DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCELA QUITADA, EM DUPLICIDADE, PELO DEVEDOR. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. CODIGO CIVIL, art. 940. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE.

CPC, em seus arts. 490 e 492, positivou o denominado princípio da congruência ou da adstrição, segundo o qual o Magistrado, ao solucionar a lide, deverá se limitar à apreciação dos pedidos formulados pelas partes, não podendo deixar de apreciar requerimentos («citra petita), promover condenação não pleiteada («extra petita) ou condenar a parte em valor ou quantidade superior àquele desejado («ultra petita). ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA ATUANTE. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE.

Inconformismo da embargante contra sentença de não conhecimento dos Embargos à Execução que reconheceu a preclusão consumativa. Renovação do pedido de gratuidade amparada na apresentação de novos documentos (Registrato e certidão de casamento) e arguição de nulidade da r.decisão para sejam conhecidos os Embargos quanto ao pedido de extinção da execução pela habilitação do crédito na falência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que: «Considerando que a sentença, na ação coletiva, foi proferida no ano de 2001, e os pagamentos em questão são posteriores a 2005, sendo que a execução individual da sentença coletiva pretendendo receber tais valores foi ajuizada em 16/05/2012 (fl. 9 dos autos 0006727-83.2012.4.02.5101), a compensação pode ser efetivada, com base no à época vigente CPC/1973, art. 741, VI ou atual CPC/2015, art. 535, VI, para que se evite o pagamento em duplicidade aos embargados (fl. 499, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SOMENTE OS TRIBUTOS DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE OS VALORES PAGOS. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. EXEQUENTES QUE DEMONSTRARAM QUE A TAXA ADMINISTRATIVA DE 10%, A CLÁUSULA PENAL DE 20% E OS TRIBUTOS FORAM SUBTRAÍDOS DOS VALORES PAGOS DE CADA PARCELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS QUANTO A ESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 508. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE PAGAMENTO DE CADA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÓPRIOS AGRAVADOS QUE ESCLARECEM QUE OS VALORES DAS RESTITUIÇÕES FORAM ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS DE MORA DE 12%, DESDE A DATA DA CITAÇÃO REALIZADA EM 26.05.2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.