Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 216
Título V - DO REGISTRO DE IMóVEIS
Capítulo III - DO PROCESSO DO REGISTRO
Art. 216- O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
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