Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SOMENTE OS TRIBUTOS DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE OS VALORES PAGOS. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. EXEQUENTES QUE DEMONSTRARAM QUE A TAXA ADMINISTRATIVA DE 10%, A CLÁUSULA PENAL DE 20% E OS TRIBUTOS FORAM SUBTRAÍDOS DOS VALORES PAGOS DE CADA PARCELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS QUANTO A ESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 508. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE PAGAMENTO DE CADA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÓPRIOS AGRAVADOS QUE ESCLARECEM QUE OS VALORES DAS RESTITUIÇÕES FORAM ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS DE MORA DE 12%, DESDE A DATA DA CITAÇÃO REALIZADA EM 26.05.2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.