Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PRAZO DE PURGA DA MORA DECORRIDO - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)