Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO «ULTRA PETITA". DECOTE DO EXCESSO DO CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA LIDE. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DÉBITO JÁ QUITADO. SERVIÇOS DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCELA QUITADA, EM DUPLICIDADE, PELO DEVEDOR. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. CODIGO CIVIL, art. 940. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE.

CPC, em seus arts. 490 e 492, positivou o denominado princípio da congruência ou da adstrição, segundo o qual o Magistrado, ao solucionar a lide, deverá se limitar à apreciação dos pedidos formulados pelas partes, não podendo deixar de apreciar requerimentos («citra petita), promover condenação não pleiteada («extra petita) ou condenar a parte em valor ou quantidade superior àquele desejado («ultra petita). ... (Continua)