Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. O JULGADOR, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREVISÃO LEGAL PARA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO, ENTRETANTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA REMANESCENTE PELA PARTE EXEQUENTE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SENDO PRONTAMENTE EFETUADA A PENHORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA VÍCIO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSITIVO, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)