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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.9800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.0000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Natureza extraconcursal. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.0800

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3200

4 - STJ. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , na lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento dos embargos de divergência.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.9500

5 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 2Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. ... ()

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