Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei 12.475/2006. Disponibilização de guarda-volumes nas agências bancárias. Sentença que julgou improcedente os embargos e, em razão da sucumbência, condenou o banco embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais estatuídos no art. 2º, § 5º da LEF. Ausência de prova de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Banco que foi devidamente intimado e apresentou defesa no processo administrativo. Questão de fundo. Autuação pautada em descumprimento de Lei. Admissibilidade. Precedente do STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias. Inteligência do CF, art. 30, I. Cobrança legítima. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido