1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUCAO DO PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO DE DOR INTENSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do CDC, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ (Súmula 608). Havendo prescrição expressa de profissional médico que realizava o acompanhamento da paciente, é abusiva a negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligência do CPC, art. 1.056. Execução anterior ao CPC/2015 que não deve ter o prazo de sua prescrição intercorrente contado de data anterior. Sentença reformada, para prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO. AExecução Fiscal de ICMS foi redirecionada para a sucessora do fundo de comércio da Executada originária. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Recurso contra decisão que homologou acordo firmado entre partes e julgou questão de prescrição e excesso na execução. O apelante busca a nulidade da decisão e do pacto firmado, bem como a declaração de prescrição e de excesso na execução.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO IMPULSO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos sob a alegação de prescrição da cédula de crédito bancário. A apelante sustentou que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional, mas que a demora na citação, superior a três anos, configuraria prescrição intercorrente. Alegou que a inércia do exequente em promover a citação impediria a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. O apelado, por sua vez, argumentou que a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, a qual retroage à data da propositura da ação, e que a demora decorreu exclusivamente de dificuldades operacionais do Judiciário, sem desídia do credor.... ()
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6 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.
«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de bens executáveis. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSTULADA PELO EXECUTADO/ AGRAVANTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO IMPULSO PROCESSUAL. DESÍDIA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. Alega o apelante que não houve inércia de sua parte, pois o juízo deixou de impulsionar o processo, apesar de pedido de suspensão. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE.
Ação de conhecimento, movida em face do Município de São Paulo, em virtude de responsabilidade civil da administração. Indenização arbitrada. Trânsito em julgado. Execução iniciada, tendo a autora formulado pedido de expedição de ofício requisitório para o pagamento do débito por precatório. Petição não apreciada pelo d. Juízo «a quo". Remessa do feito ao arquivo. Desarquivamento após passados cinco anos. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Sentença que merece reforma. Não se há de falar em prescrição porque as circunstâncias fáticas evidenciam não ter havido inércia da autora/exequente na busca dos valores que lhe são devidos pelo Município de São Paulo. A demora ou falha na promoção dos atos processuais ocorreu por um desacerto do d. Juízo «a quo, que lamentavelmente não se atentou para a petição da exequente postulando o precatório. Ainda que a demandante não tenha reiterado seu pedido de lavratura do precatório, o requerimento de execução, acompanhado da planilha de cálculo e solicitação de envio do ofício requisitório, foi formulado no prazo legal, ou seja, dentro dos cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Prescrição não configurada. Sentença reformada para o retorno dos autos à origem, afastada a condenação da autora nas verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -
Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... ()
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12 - TJRS Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.
«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... ()
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13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A não se aplica retroativamente às execuções cujos títulos executivos judiciais foram constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, sua declaração exige a prévia intimação pessoal do exequente para cumprir determinação judicial, sob expressa cominação legal, o que não ocorreu nos autos.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Uma vez estabelecida a responsabilidade solidária da patrocinadora e da entidade de previdência privada no título executivo transitado em julgado, não cabe sua rediscussão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material (CF/88, art. 5º, XXXVI).PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Em se tratando de condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria, as parcelas vincendas consideram-se implicitamente incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC, art. 323. A ausência de apuração de valores em determinado período não acarreta a preclusão do direito à execução das parcelas futuras.Agravo de Petição a que se nega provimento. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.
1. A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO OBSERVA O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO ORIGINALMENTE RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 206-A.... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -
Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -
Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.
«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Execução. Responsabilidade. Grupo econômico. Decadência. CCB, art. 1.032. Prescrição intercorrente.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.
«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 525, VII. A parte apelante sustenta que o requerimento de cumprimento de sentença estaria dentro do prazo legal, apontando causas suspensivas da prescrição e dificuldades operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19. ... ()
