execucao honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.

Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais que impõe ao contratante o dever de arcar com os honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial ou extrajudicial suportados pelo contratado, o que impõe o ajuste do débito exequendo, com o decote do excesso cobrado na ação de execução. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO TÃO SOMENTE DA EMENTA, DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Título executivo. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Existência de vício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrência de vício no acórdão proferido nesta instância. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários contratuais. Penhora. Pedido. Compra e venda. Bens móveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de quitação. Litigância de má-fé. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Má-fé não apontada. Não cabimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo - Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento da verba compete ao Juízo, nos termos do CPC, art. 827 - Precedentes - Excesso de execução reconhecido - Honorários advocatícios contratuais que deverão ser extirpados dos cálculos - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos arts. 5º, II e 8º, III, da CF/88 não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (honorários contratuais - dedução do crédito exequendo), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR EXATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de quitação da obrigação mediante dação em pagamento de veículo, bem como de excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência, rejeitando a tese de quitação e reconhecendo o excesso na execução, determinando a apuração do valor correto em liquidação. Apelações de ambas as partes: a embargante sustenta a quitação da dívida; o embargado pleiteia o reconhecimento do valor integral da execução e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Honorários contratuais. Decisão agravada que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a executada-Agravante e a advogada-exequente em 18/09/2018, que prevê expressamente o pagamento de R$ 97.000,00, em 97 parcelas de R$ 1.000,00 cada. A executada-Agravante não comprovou que a exequente-Agravada já recebeu os pagamentos dos honorários advocatícios pela antiga gestão, que teria realizado a contratação da advogada-exequente. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ademais, a executada-Agravante não demonstrou o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relevância do argumento quanto ao risco de penhora «online de valores em conta, os quais serviriam em benefício dos associados, além da necessidade de custear despesas e obrigações da associação, verifica-se que a executada-Agravante não comprovou que os valores que consigna mensalmente em juízo na ação de consignação de pagamento 1045561-55.2022.8.26.0100 comprometem a sua saúde financeira. Dois lotes oferecidos a título de caução, desacompanhados das respectivas certidões imobiliárias, visto que são objeto de posse pela Agravante, além da ausência de documentação comprovando o valor de mercado dos respectivos bens. Inteligência dos arts. 300 e 919, §1º, todos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO