Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR EXATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de quitação da obrigação mediante dação em pagamento de veículo, bem como de excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência, rejeitando a tese de quitação e reconhecendo o excesso na execução, determinando a apuração do valor correto em liquidação. Apelações de ambas as partes: a embargante sustenta a quitação da dívida; o embargado pleiteia o reconhecimento do valor integral da execução e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)