Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)